Dicas Direito

Dica da Semana – Direito do Consumidor

Boa tarde,

   Bom gente, essa é uma matéria que adoro e também é de grande validade para todos nós. Hoje vou falar um pouco sobre os vícios dos produtos e serviços.

   Vou começar mostrando pra vocês os diferentes tipos de vício que os produtos podem ter:

Espécies de vício:    Vício de quantidade                 Vício de qualidade

                                                                                  por inadequação

                                                                                  por insegurança

   O vício de quantidade ocorre quando a quantidade ou o tamanho do produto não correspondem ao indicado na embalagem.

   Gente só uma pequena observação, se na embalagem do produto não vier de forma ostensiva a informação de que houve redução na quantidade deste, isso é chamado de “maquiagem de produtos”.

    Bom, caso ocorra vício de quantidade com o produto ou o serviço o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor nos dá 04 opções. Gente, que fique claro, a escolha é NOSSA, do consumidor. Podemos escolher entre:

I. O abatimento proporcional do preço;

II. Complementação do peso ou medida;

III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

   Agora vamos ao vício de qualidade por inadequação. Ele ocorre quando o produto ou serviço não atendem as legítimas expectativas do consumidor. Por exemplo, você compra um ar condicionado e ele não resfria, uma caneta que não escreve. Exemplos bem simples mas que demonstram bem este vício.

   A opção do consumidor, neste vício, vem disposta no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Dai o fornecedor tem o PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS para sanar o vício. Claro que ele pode estipular outro prazo conversando com o consumidor, e caso ele permita, tudo bem.

    Enfim, caso o vício não seja sanado dentro do prazo, este mesmo artigo dá ao consumidor estas 03 opções:

 I. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III. O abatimento proporcional do preço.

   Agora por último o vício de qualidade por insegurança. Ocorre quando o produto ou serviço não atende as expectativas legítimas do consumidor e causa acidente de consumo, ofende a garantia a incolumidade físico-psíquica do do consumidor.  Por exemplo um carro que o freio não funciona adequadamente e o veículo vem a atingir terceiros. Uma televisão que explode e atinge alguém.

    No caso deste vício não adianta o carro perder o freio e não atingir nenhum consumidor ou a televisão explodir e não atingir ninguém. Para se configurar o vício de qualidade por insegurança algum consumidor tem que ser atingido fisicamente.

   Bom gente, o vício de qualidade por insegurança é chamado no Direito de defeito  , apenas os dois primeiros vícios são chamados de vício.

     Agora o que acho mais interessante desse assunto, OS PRAZOS!!

   Primeiro os vícios, no caso de bens não duráveis temos 30 dias para reclamar e bens duráveis temos 90 dias para reclamar com o fornecedor. 

    Já no caso de defeito, o consumidor possui 05 anos para requerer indenização.

   Só que o melhor mesmo foi algo que eu não sabia e descobri ano passado na aula sobre o prazo de garantia.

   Vou tentar explicar com um exemplo, você vai em uma loja e compra um celular, o vendedor diz que ele tem 01 ano de garantia (só para constar, esse prazo de garantia não é obrigatório. O que eles são obrigados a dar é o de 90 dias porque celular é um bem durável). Bom, a questão é que quando acaba esse 01 ano de garantia a gente pensa que o prazo acabou. MAS NÃO! 

   Além desse 01 ano de garantia a gente tem que somar o prazo de 90 dias que a lei nos dá. Ou seja, temos 01 ano e 03 meses de garantia. Eu não sabia disso e meu celular com probleminha quase achei que não ia dar pra arrumar, mas consegui 😀

   Bom, é isso. Espero que tenham gostado e tenha ficado claro o que eu tentei passar para vocês.

Beijos.

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