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Direito – Sujeito Passivo na Falência e Recuperação de Empresas

Artigo de minha autoria publicado no Site Jurídico JusBrasil acerca do Sujeito Passivo no procedimento de Falência e de Recuperação Judicial.

O Sujeito Passivo na Falência

O projeto de reforma na Lei de Falências que vigia desde 1945 foi aprovado em 2004, sendo sancionado como Lei 11.101/2005. Esta, além de atualizar a lei falimentar, veio também com o objetivo de realmente ajudar o empresário em situação de recuperação da crise e o que já estava em situação de falência. Isto porque a antiga lei tinha um certo que de punição ao sujeito passivo nos processos de falência e concordata.

Quem pode ser considerado Sujeito Passivo?

Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário. O que difere os empresários e os demais exercentes de atividade econômica não está no tipo de atividade explorada, mas sim no como a exploram. Ou seja, pode ser exploradas de forma empresarial ou não.

Por exemplo, tanto o fazendeiro que produz e vende leite, com a ajuda de seus familiares, apenas para garantir seu sustento, como uma grande empresa do segmento de leite e derivados comercializam leite. Aquele, entretanto, o faz sem empresarialidade, melhor dizendo, sem organização da atividade, requisito para ser empresário.

Para se sujeitar à falência e recuperação deve explorar atividade econômica de forma empresarial. Quem não se encaixa nesta definição se sujeita a insolvência civil.

A Lei nº 11.101/2005 prevê duas hipóteses de devedores não sujeitos ao seu regime, por meio de exclusão total ou parcial. Se não vejamos:

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

As cooperativas, os profissionais intelectuais e os profissionais liberais são excluídos totalmente desse procedimento.

Já as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inciso I, são casos de exclusão absoluta por serem controladas direta ou indiretamente pelas pessoas jurídicas de direito público.

Segundo o conceituado doutrinador Fábio Ulhoa Coelho (14 Ed., 2013, p. 260):

“Como são sociedades exercentes de atividade econômica controladas direta ou indiretamente por pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios), os credores têm sua garantia representada pela disposição dos controladores em mantê-las solventes. Não é do interesse público a falência de entes integrantes da Administração Indireta, ou seja, de desmembramento do Estado. Caindo elas em insolvência, os credores podem demandar seus créditos diretamente contra a pessoa jurídica de direito público controladora.”

No segundo caso de exclusão absoluta se encontram as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira. Nestes casos, suas obrigações seguiram de acordo com os seus regulamentos, previamente aprovados pelo Banco Central.

O terceiro e último caso de exclusão absoluta ocorre nos casos das entidades fechadas de previdência complementar. Novamente o nobre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho nos esclarece acerca dos casos de exclusão absoluta. Em sua obra Curso de Direito Comercial (14. Ed. 2013. P. 261), informa que:

“As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas unicamente à liquidação extrajudicial (Lei Complementar n. 109/01, art. 47). Nenhum credor dessa entidade pode requerer em juízo a decretação de sua falência. Pode apenas executar o crédito que titula, mediante a penhora de bens da devedora.”

Sobram como hipótese de exclusão parcial, todas no inciso II, as companhias de seguro, as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as instituições financeiras.

As companhias de seguro se sujeitam a um procedimento específico de execução concursal, conforme dispõe o art. 26 do Decreto-Lei nº 73/66, denominado liquidação compulsória e é promovida pela Susep – Superintendência de Seguros Privados.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde têm sua liquidação extrajudicial decretada pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Todavia se sujeitam ao processo de falência quando se é verificado que o ativo da massa liquidanda não é suficiente para pagar mais da metade dos créditos quirografários.

Já as instituições financeiras se sujeitam ao processo de intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74. Estas instituições estão sob a responsabilidade do Banco Central. A grande questão é que enquanto estas se encontram no exercício regular da atividade financeira, elas se sujeitam ao processo de falência normalmente. A partir do momento em que o Banco Central decreta a intervenção ou liquidação extrajudicial da instituição, esta não pode mais falir a pedido de um credor.

Referências Bibliográficas:

– COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2013.

– VIDO, Elisabete. Prática Empresarial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

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2 comentários em “Direito – Sujeito Passivo na Falência e Recuperação de Empresas

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