Dicas Direito

Desconsideração da personalidade jurídica

   Bom dia, nós advogados estamos todos ansiosos pelo Novo CPC, que entra em vigor em Março de 2016. Tudo bem que vamos ter que estudar tuuudo de novo, mas este “promete” estar melhor com o CPC de 1973.

    Enfim, um dos casos que será ótimo para os advogados das empresas assim como para os empresários é o maior respeito ao princípio do contraditório nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

     O Código Civil em seu art. 50 afirma que a desconsideração (quando, por exemplo, no caso das sociedades limitadas, que é quando o patrimônio dos sócios não é atingido, essa limitação é quebrada. E sim, os sócios ou administradores podem ter quer arcar com seu patrimônio pessoal.) Entretanto, a lei somente permite que isso ocorra nos casos em que o sócio cometeu algum abuso da personalidade jurídica, que é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, nunca de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

   Bom, acontece que em processos trabalhistas, isto nunca ocorre. A Justiça Trabalhista aplica sem dó a desconsideração, não existe o contraditório nesses casos (ops, existe, mas só depois que a sua conta já foi bloqueada :D). E não é observado se houve ou não por parte dos sócios desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e os dos sócios.

    Enfim, com o Novo CPC isso deve melhorar, pelo menos no âmbito da Justiça Estadual, porque a Justiça Trabalhista já declarou que não irá aplicá-lo.

     Abaixo está uma notícia de um caso desses, em que o juiz de 1º grau decretou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrímônio do sócio X, que havia se retirado do quadro social da empresa há 24 anos. 


Conduta indevida deve ser comprovada para atingir patrimônio de sócio

   O decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresarial somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessário comprovar a conduta que não condiz com a legislação vigente.

Foi com esse entendimento que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um investidor e deu provimento ao recurso do empresário Naji Nahas para afastar os efeitos do decreto de desconsideração do seu patrimônio.

No caso, segundo voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, Nahas retirou-se da administração da Cobrasol em 1984 e dos quadros sociais em 1985, anos antes dos fatos geradores do decreto de desconsideração. A decisão é de 2009, 24 anos após sua saída da empresa, “ressoando inequívoca, a meu juízo, a impossibilidade de que a supressão da personalidade jurídica da aludida empresa possa atingir seu patrimônio”.

Segundo o ministro, sendo a Cobrasol uma sociedade anônima fechada, não se aplica a ela o artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual há o limite temporal de dois anos para a responsabilidade solidária do sócio que se retira da pessoa jurídica em relação às obrigações existentes até a data da sua saída dos quadros sociais.

O ministro afirma também que não foi nem mesmo demonstrada a prática de atos fraudulentos, “haja vista não ter o Tribunal especificado quais as provas que embasaram a sua convicção nesse sentido, limitando-se a crer, de forma subjetiva, que o ex-sócio controlava a referida sociedade de forma indireta, tendo sido o ‘articulador das ousadas operações de bolsa que levaram à ruína pessoa jurídica cujo objeto social era a produção e comercialização de produtos agrícolas’”.

O ministro diz que, principalmente nas sociedades anônimas, impera a regra de que apenas os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder, “sendo certo, ainda, que responsabilização deste último exige prova robusta de que esse acionista use efetivamente o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar os órgãos da companhia”.

http://www.conjur.com.br/2015-set-10/conduta-indevida-comprovada-atingir-patrimonio-socio

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